Conjunto CFESS-CRESS e categoria dos assistentes sociais deliberam pela defesa da legalização do aborto

Decisão coletiva representa avanço na luta pelos direitos da mulher


Participantes da Plenária final do Encontro aplaudem de pé a deliberação do Conjunto (foto: Diogo Adjuto/CFESS)

No dia 11 de setembro de 2010, durante o 39º Encontro Nacional CFESS-CRESS, realizado em Florianópolis (SC), o Serviço Social conseguiu uma grande conquista em defesa dos direitos sexuais e reprodutivos da mulher. Assistentes sociais, representando os/as profissionais de todas as regiões do Brasil, deliberaram coletivamente, no eixo Ética e Direitos Humanos, pelo apoio ao movimento feminista em defesa da legalização do aborto. A decisão, por ampla maioria, é histórica para os/as assistentes sociais, que debatem o tema já há alguns anos.

“A categoria e a sociedade não podem mais ignorar que, anualmente, mais de um milhão de mulheres brasileiras sofrem as conseqüências do aborto inseguro, sendo este também uma das principais causas da morte de mulheres no Brasil. O aborto é uma questão de saúde pública”, emocionou-se a coordenadora da Comissão de Ética e Direitos Humanos do CFESS, Silvana Mara de Morais dos Santos, ao defender o posicionamento do Conjunto na plenária final do Encontro.

Em setembro de 2009, o 38º Encontro Nacional realizado em Campo Grande (MS) já havia deliberado pela posição do Conjunto em apoiar a descriminalização do aborto (reveja). Além disso, o Conselho Federal elaborou um CFESS MANIFESTA pelo Dia Latino-americano e Caribenho pela Descriminalização do Aborto. E, também em março do mesmo ano, promoveu um debate contemplando posições divergentes com o objetivo de subsidiar a posição da diretoria do CFESS sobre a temática.

Mas, neste ano de 2010, o Conjunto foi além. Com atitude crítica e muita coragem, e seguindo as deliberações do 38 º Encontro Nacional CFESS-CRESS, pautou o tema nos encontros descentralizados que reúnem os conselhos regionais (Nordeste/Norte/Sudeste/Sul e Centro-Oeste). Os Conselhos Regionais também promoveram discussões e pautaram o tema em reuniões e em suas assembléias.

Durante a plenária do eixo Ética e Direitos Humanos no 39 º Encontro Nacional CFESS-CRESS, diversos/as delegados/os relataram como foram as discussões nos diferentes estados e regiões do país em torno de um tema tão polêmico. Neste 39 º Encontro, prevaleceu o entendimento de que a legalização do aborto não deve ser pautada por questões religiosas, que as consequências da gravidez indesejada, o não acesso a métodos contraceptivos seguros e o aborto inseguro recaem sobre o corpo e a vida das mulheres, e que a criminalização e a permanência do aborto inseguro não diminuem o número de abortos e morte de mulheres no Brasil e no mundo.


A emoção tomou conta durante a discussão do tema Eixo Ética e Direitos Humanos (Wanda Britto/CRESS-MS)

“A nossa luta é em defesa dos direitos das mulheres, tendo em vista que, no Brasil, diariamente, milhares estão sendo perseguidas, humilhadas e condenadas por recorrerem à prática do aborto inseguro”, ressaltou a conselheira Silvana. “Para os fundamentalistas religiosos, políticos conservadores e outros grupos que afirmam que os/as assistentes sociais que defendem a descriminalização e a legalização do aborto são contrários/as à vida, afirmamos que nossa luta é fundamentada em uma ética emancipatória, tecida no reconhecimento e busca de efetivação dos direitos humanos e da liberdade para as mulheres”, manifestou-se.

Um dos argumentos pela legalização do aborto é que a maternidade deve ser uma decisão livre e desejada e não uma obrigação das mulheres. “Deve ser compreendida como função social e, portanto, o Estado deve prover todas as condições para que as mulheres decidam soberanamente se querem ou não ser mães, e quando querem. Para aquelas que desejam ser mães devem ser asseguradas condições econômicas e sociais, através de políticas públicas universais que garantam assistência a gestação, parto e puerpério, assim como os cuidados necessários ao desenvolvimento pleno de uma criança: creche, escola, lazer, cultura, saúde”, diz a Moção de apoio ao manifesto contra a criminalização das mulheres que praticam aborto, divulgada em 2009. Ainda segundo o documento, as mulheres que desejam evitar gravidez devem ter garantido o planejamento reprodutivo e as que necessitam interromper uma gravidez indesejada deve ser assegurado o atendimento ao aborto legal e seguro no sistema público de saúde.

Também no ano passado, o Conjunto CFESS-CRESS já havia abraçado a agenda de luta do movimento feminista, que dá algumas direções como:

  • Alterar a legislação punitiva do aborto (Código Penal de 1940) para que o aborto deixe de ser considerado crime;
  • Respeitar à autodeterminação reprodutiva das mulheres: não à maternidade compulsória. Sim à maternidade livre, voluntária e desejada;
  • Assegurar que todo hospital da Rede Pública coloque em prática a regulamentação do Ministério da Saúde que dá direito à mulher a fazer o aborto nos casos previstos em lei, pois a maternidade é um direito, e não pode ser resultante de um ato de violência;
  • Que o Estado garanta a Política de Saúde Integral e Universal para as mulheres possibilitando o pleno, exercício de seus direitos sexuais e direitos reprodutivos, em especial, a efetivação do direito das mulheres de decidir se querem ou não engravidar e, no caso de uma gravidez indesejada, poder interrompê-la no Serviço Público;
  • Implantar em toda a Rede Pública o Programa de Atenção Integral à Saúde da Mulher (PAISM);
  • Ampliar a sensibilização de profissionais de saúde para garantia do aborto previsto em lei.
  • Implantação e ampliar divulgação da Norma Técnica “Atenção Humanizada ao Abortamento” produzida pelo Ministério da Saúde em 2005, que se trata de um guia para apoiar gestores/profissionais de saúde e introduzir novas abordagens no acolhimento e na atenção para com as mulheres em processo de abortamento (espontâneo ou induzido), buscando, assim, assegurar a saúde e a vida.

“Como vimos nos debates com os CRESS e a categoria, o tema é polêmico e o desafio está posto. A decisão tomada no Encontro Nacional é histórica e deve impulsionar ainda mais o debate com a categoria de assistentes sociais na perspectiva de fortalecer a luta e os movimentos em defesa dos direitos da mulher”, finalizou a conselheira.

Ainda neste mês de setembro, o CFESS divulgará um Manifesto em defesa da legalização do aborto.


Ética e Direitos Humanos


O eixo de Ética e Direitos Humanos aprovou a posição do Conjunto favorável à legalização do aborto. Definiu também que será função do CFESS e dos CRESS divulgar amplamente o posicionamento, uma vez que consideram o aborto questão de saúde pública e direito das mulheres, propondo políticas públicas que considerem os vários aspectos que envolvem estas questões, garantindo debates e eventos estaduais articulados às políticas públicas já existentes, bem como contemplando as implicações éticas e normativas profissionais do Serviço social, contextualizados pelos recortes de classe e gênero e pelo caráter laico do Estado.

Além disso, o Conjunto deve manifestar posição favorável às políticas de ação afirmativa e dar ampla divulgação, intensificando os debates nos estados em articulação com movimentos sociais e outras profissões, em consonância com o Projeto ético-político do Serviço Social.

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