Manifesto de Lançamento da Jornada Nacional Contra o Estatuto do Nascituro

Contra a criminalização de mulheres; pela legalização do aborto!

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A Frente Nacional Contra a Criminalização de Mulheres e Pela Legalização do Aborto convida todas e todos a participarem da Jornada Nacional Contra o Estatuto do Nascituro, uma atividade que reunirá diversos movimentos sociais e setores da sociedade civil mobilizados para barrar o projeto de lei nº. 478/2007, que afeta a autonomia de mulheres.

Defendido ostensivamente pelas bancadas fundamentalistas (composta por diferentes religiões: espírita, evangélica e católica), esse projeto não foi criado para conceder direitos aos embriões, mas para limitar e retirar direitos das mulheres. Gestantes que optarem pelo aborto devido a uma gravidez indesejada, por terem uma gravidez de risco, para realizar tratamentos de saúde urgentes que afetem a gravidez, ou mesmo no caso de terem ficado grávidas após terem sofrido violência sexual correrão o risco de serem julgadas e presas (Art. 12 do PL 478/2007).

O projeto ainda prevê a concessão da BOLSA ESTUPRO, uma ajuda financeira no valor de um salário mínimo pago às mulheres que optarem por levar adiante uma gravidez resultante de violência sexual, e o reconhecimento da paternidade do agressor. Com isso, o projeto de lei expõe a nós mulheres e a toda a sociedade a diferentes tipos de violência:

1) Ao fornecer a BOLSA ESTUPRO e mecanismos legais para a continuidade da gravidez, o projeto de lei busca desencorajar mulheres a realizar um aborto em caso de estupro. É preciso esclarecer que o desejo de interromper a gravidez nessa situação é absolutamente compreensível e já é um direito previsto em lei (Lei nº 7.209/1984).

2) Mesmo com o direito de realizar o aborto em caso de estupro, é sabido que no Brasil, mulheres e meninas sofrem cotidianamente maus-tratos e humilhações que vão desde o momento em que prestam a queixa-crime nas delegacias, nos exames de corpo de delito até o momento em que vão ser atendidas por médicos, enfermeiros e psicólogos nos hospitais. Em outras palavras, mesmo estando respaldada pela legislação para realizar a interrupção da gravidez em caso de estupro, passa por todo tipo de constrangimentos até a finalização do atendimento. Com a criminalização do aborto em caso de estrupo, como prevê o Estatuto do Nascituro essa situação só se agravará!

3) Trata-se também de uma brecha à violência contra a mulher, em especial, uma brecha a esta que é a mais aviltante violência cometida contra as mulheres: o estupro. Uma vez que não haverá mais a possibilidade de se realizar a interrupção da gravidez, muitas mulheres e meninas que sofreram a violência sexual poderão desistir de prestar a queixa-crime contra o agressor, já que este ato, em si, é para elas, um ritual de humilhações. Ou seja, se aprovado, o Estatuto do Nascituro também irá contribuir para que as estatísticas de estupro diminuam, quando na realidade este é um crime que só aumenta no brasil.

4) Ao reconhecer a paternidade de crianças resultantes de estupro, o projeto de lei transforma a brutalidade de uma violência sexual em uma relação legal, gerida com o crivo do Estado, que deverá pagar a “bolsa estupro” no caso de não se reconhecer o autor do crime contra mulher. Agressores devem ser punidos e não reconhecidos como pais de crianças geradas sem o consentimento das mulheres e meninas sobreviventes de estupro!

5) Mais uma vez, ao garantir a possibilidade de paternidade ao estuprador, o Estatuto do Nascituro está subjugando a integridade das mulheres e mais, está contribuindo para a perpetuação da violência e da impunidade, uma vez que, ao serem vistos como “pais” e não como estupradores, estes homens podem vir a contar com a benevolência de uma sociedade patriarcal, que culpabiliza as mulheres, mesmo quando essas são as vítimas da violência infringida.

Infelizmente, à mercê de uma sociedade que se recusa a debater abertamente o aborto, de uma imprensa que se cala ao invés de esclarecer e de políticos oportunistas que usam a fé religiosa para arregimentar cada vez mais eleitores, o Estatuto do Nascituro já foi aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família e na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos deputados. Ele deve ainda passar pela terceira e última, a Comissão de Constituição e Justiça e depois seguir à votação no plenário.

O Estatuto do Nascituro se baseia na ideia religiosa de que células fecundadas já são uma vida, uma afirmação que está longe de ser um consenso. O Brasil é um ESTADO LAICO e deve ser orientado pela Constituição, não por qualquer preceito ou moral religiosa. O aborto é uma questão de saúde pública e de autonomia de mulheres sobre seus corpos!

O Estado, em sua laicidade, deve garantir segurança às mulheres e mecanismos reais de proteção àquelas em situação de vulnerabilidade, impedindo, assim, que o estupro seja um crime recorrente no país e não institucionalizar, de maneira perversa, uma falsa paternidade que obriga a convivência entre vítimas e agressores.

Vamos barrar o Estatuto do Nascituro!
Frente Nacional Contra a Criminalização de Mulheres e Pela Legalização do Aborto

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Um comentário sobre “Manifesto de Lançamento da Jornada Nacional Contra o Estatuto do Nascituro

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