Projeto de Lei Nº 478/2007 – Estatuto do Nascituro
Lei nº 7.209, de 11.7.1984 – Código Penal Brasileiro
Arguição de descumprimento de preceito fundamental – ADPF nº 54 – Aborto de fetos anencéfalos
Projeto de Lei Nº 478/2007 – Estatuto do Nascituro
Lei nº 7.209, de 11.7.1984 – Código Penal Brasileiro
Arguição de descumprimento de preceito fundamental – ADPF nº 54 – Aborto de fetos anencéfalos